Ementa: Lei Orgânica do Município
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução09/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução08/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução05/2019 14/06/2019MENCIONAart. 38, IV
Lei Complementar4.209/2020 02/09/2020MENCIONALei Orgânica do Município
Lei Ordinária4.193/2020 28/07/2020MENCIONA§ 2º do Art. 95
Resolução38/2018 04/12/2018MENCIONAart. 38, IV
Lei Ordinária3.789/2016 25/07/2016MENCIONAart. 154
Lei Ordinária3.776/2016 06/07/2016MENCIONA§ 8° do Art. 88
Resolução37/2018 27/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução36/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução35/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Lei Complementar3.463/2013 23/12/2013MENCIONAArt. 49, parágrafo único, IV e IX
Resolução34/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução33/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução32/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução31/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução30/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução29/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução28/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução27/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução26/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução25/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução24/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução23/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução22/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução21/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução20/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução19/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução18/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução17/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução16/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução15/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução14/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução13/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução12/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução11/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução10/2018 13/11/2018MENCIONAart. 38, IV
Resolução01/2019 12/03/2019MENCIONAart. 38, IV
Resolução01/2018 07/02/2018MENCIONAInciso IV do Art. 38

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