DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 01/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: Lei Orgânica do Município
Situação: Aprovado
Data do Ato: 01/09/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui